Justiça estabelece normas para participação de menores na Expoacre 2014

A Portaria de n° 008/2014 assinada pelo Juiz titular Romário Divino Faria, da Segunda Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, em caráter especial para a Expoacre, institui limites de horários para participação de menores na Expoacre, que tem data marcada para acontecer de 26 a 03 de agosto.Fica estabelecido que crianças e adolescentes de até 14 anos podem permanecer nas dependências do Parque de Exposição até 01 hora da manhã, desde que acompanhados pelos responsáveis (pai, mãe, tutor ou guardião). E exclusivamente nos dias de shows na Arena de Rodeios, até às 02 horas da manhã. Para tanto, os adolescentes com idades entre 14 e 18 anos, incompletos, também poderão circular nas dependências do Parque até o fim das atividades, desde que acompanhados dos pais u responsáveis. A norma também estabelece a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas e cigarros aos menores de 18 anos de idade, mesmo que acompanhados de pais ou responsáveis. Os responsáveis legais pelas comitivas, camarotes, shows artísticos e demais locais que forneçam bebidas alcoólicas e cigarros, deverão disponibilizar pulseiras identificadoras de crianças e adolescentes. De acordo com os termos da legislação de trânsito vigente, durante a cavalgada, crianças e adolescentes estão proibidos de conduzir veículos automotivos (quadríciclo e triciclo). O poder judiciário estará presente fiscalizando e autuando pais e responsáveis em casos de constatação de envolvimento de menores em situação de risco social. A portaria entra em vigor dia 26 e fica valendo até 03 de agosto, último dia de Expoacre. Já a cavalgada, que marca o início da Expoacre e acontecerá no dia 27 de julho, está proibida a condução de triciclos e quadriciclos por crianças e adolescentes. Os menores só poderão participar  montados em animais com a supervisão dos pais. Durante a cavalgada também serão utilizadas pulseiras de identificação aos menores.Veja a portaria na íntegra